Aline Babetzki

Desde de 2018, quando foi sancionada a Lei 13.709/18, o Brasil passou a fazer parte do grupo de países que possuem uma Lei Geral de Proteção de Dados. A previsão é que em agosto do ano que vem a LGPD entre em vigor em todo o território nacional.

Essa regulamentação dá ao cidadão maior poder para lidar com as suas informações pessoais presentes na rede. A lei garante o controle de sua privacidade na web, bem como a transferência e/ou recuperação de conteúdos pessoais dentro do ambiente digital. Além disso, cria regras claras sobre os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento desses dados, ajuda a promover o desenvolvimento tecnológico na sociedade e fortalece a própria defesa do consumidor. O documento altera o Marco Civil da Internet e chega em uma época propícia, marcada por grandes vazamentos de informações e escândalos que envolvem justamente o uso indevido de conteúdos pessoais.

A lei é aplicada a todos os setores da economia, ou seja, toda a empresa que tiver negócios no país deve se adequar. As sanções para quem não tiver boas práticas englobam advertência, multa ou até mesmo a suspensão total ou parcial de atividades relacionadas ao tratamento de dados. As multas podem variar entre 2% do faturamento do ano anterior até a R$ 50 milhões, passando por penalidades diárias. Assim, é natural que haja preocupação crescente entre as empresas para que a sua atividade esteja de acordo com a legislação. É de extrema importância que o empresariado esteja avaliando seus atuais processos administrativos, já que se aproxima o final do prazo para as adequações legais. Setores como RH, Financeiro e Jurídico das corporações multinacionais e até as pequenas empresas estão sujeitos ao processo regido pela LGPD.

Lidar com esta situação ao mesmo tempo em que se administra o negócio não é fácil. Um parceiro especializado pode auxiliar nesse período de transição, possibilitando um maior conhecimento e aplicação de medidas eficientes para o cumprimento da Lei.